Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042199
Data do Acordão:10/07/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LUGAR DE INGRESSO
TEMPO DE SERVIÇO
PESSOAL CONTRATADO
ASSALARIADO
Sumário:Nada justifica que se restrinja o benfício do n. 3 do art. 6-A do D.L. 409/91, de 17.10, do pessoal provido através de um processo de legalização ou de regularização, antes devendo abranger todos os contemplados no n. 1 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00048334
Nº do Documento:SA119971007042199
Data de Entrada:04/29/1997
Recorrente:VEREADOR DA CM DE AVEIRO
Recorrido 1:PIRES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1997/01/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/91 DE 1991/10/17 ART6 N1 N3 ART31.
DL 781/76 DE 1976/10/28.
CADM40 ART658.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/05/28.