Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042199 |
| Data do Acordão: | 10/07/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LUGAR DE INGRESSO TEMPO DE SERVIÇO PESSOAL CONTRATADO ASSALARIADO |
| Sumário: | Nada justifica que se restrinja o benfício do n. 3 do art. 6-A do D.L. 409/91, de 17.10, do pessoal provido através de um processo de legalização ou de regularização, antes devendo abranger todos os contemplados no n. 1 do mesmo artigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00048334 |
| Nº do Documento: | SA119971007042199 |
| Data de Entrada: | 04/29/1997 |
| Recorrente: | VEREADOR DA CM DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | PIRES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1997/01/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/91 DE 1991/10/17 ART6 N1 N3 ART31. DL 781/76 DE 1976/10/28. CADM40 ART658. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/05/28. |