| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040044 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
DESPACHO.
MINISTRO DA SAÚDE.
FARMACÊUTICO.
FORMULA MAGISTRAL.
PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE.
NORMA REGULAMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. |
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| Sumário: | I - Só os casos de mera ilegalidade de normas regulamentares pertencem ao contencioso administrativo e são apreciados segundo os processos próprios deste, uma vez que as inconstitucionalidades e as ilegalidades qualificadas cabem ao Tribunal Constitucional (art.º 281, n.º 1, da CRP e 11, n.º 5, do ETAF).
II - A impugnação directa dos regulamentos nos Tribunais Administrativos é possível, exclusivamente, com base em incompetência, vício de procedimento, ou, por o seu conteúdo contrariar fontes jurídicas superiores (que não as anteriores). |
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| Nº Convencional: | JSTA00057776 |
| Nº do Documento: | SA120020528040044 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA SAÚDE |
| Recorrido 2: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE 29/95 DE 1995/08/17 IN DR IIS DE 1995/10/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DL 48547 DE 1968/08/27 ART6 ART7 ART8.
CONST89 ART64 N3 E.
CONST97 ART281 N1.
DL 31/88 DE 1988/02/03 ART1 N2.
L 48/90 DE 1990/08/24 BXLIII N1.
CPA91 ART116 ART117 N1.
ETAF84 ART11 N5.
LPTA85 ART67.
DESP MINSAUD 29/95 IN DR IIS DE 1995/10/31.
DESP MINSAUD 18/91 IN DR IIS DE 1991/09/11. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 85/432/CEE DE 1985/09/16 ART1 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39359 DE 1997/06/17.; AC STAPLENO PROC39359 DE 1998/11/10. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 71/94 DE 1995/01/12. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII N1 N4 IS E IIS ANO1 N1.
COUTINHO DE ABREU OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS EM DIREITO DO TRABALHO IN BFDC NÚMERO ESPECIAL DE HOMENAGEM AO PROFESSOR RODRIGUES QUEIRÓ PAG35.
AFONSO QUEIRÓ A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS IN BFDC NLXVIII ANO1982 PAG775. |
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| Aditamento: | |
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