Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/04
Data do Acordão:12/07/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
IVA.
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL.
DIREITO REAL DE GARANTIA.
Sumário:Os créditos de IVA, na medida em que gozam de privilégio creditório mobiliário geral, podem ser reclamados e graduados no lugar que lhes couber, apesar de não beneficiarem de um direito real de garantia.
Nº Convencional:JSTA00061266
Nº do Documento:SA2200412070472
Data de Entrada:04/27/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 N1.
CCIV66 ART733 ART736.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC612/04 DE 2004/07/07.; AC STA PROC442/04 DE 2004/06/16.; AC STA PROC882/03 DE 2003/07/02.; AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.
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