| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009687 |
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| Data do Acordão: | 02/17/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
MINISTERIO PUBLICO
DESPEDIMENTO COLECTIVO
AVERIGUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA
FORMALIDADE ESSENCIAL
NULIDADE ABSOLUTA |
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| Sumário: | I - Pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 783/74, alias, substituido pelo artigo 17 do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, a Secretaria de Estado do Emprego tem de averiguar as condições da empresa, não podendo louvar-se, para o efeito, no parecer dos sindicatos, a que se refere o artigo 3.
II - So depois da averiguação previa daquelas condições a referida Secretaria de Estado podia propor as medidas adequadas.
III - A falta da mencionada averiguação previa constituia formalidade essencial geradora de nulidade absoluta do despacho a não autorizar despedimentos colectivos (artigo 9 do citado Decreto-Lei n. 783/74). |
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| Nº Convencional: | JSTA00012216 |
| Nº do Documento: | SA119770217009687 |
| Data de Entrada: | 06/25/1975 |
| Recorrente: | ROBERT BOSCH LDA |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 257 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1975/05/24. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART51 N4 ART58 ART70.
DL 783/74 DE 1974/12/31 ART2 ART3 ART4 ART5 ART9.
DL 84/76 DE 1976/01/28 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1243. |
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| Aditamento: | Concedendo o artigo 8 da LOSTA ao Ministerio Publico a faculdade de pugnar oficiosamente pela reparação da lei ofendida, impõe-se aceitar que aquele magistrado tem competencia para suscitar, de sua iniciativa, vicios que não tenham sido arguidos pelo recorrente. |
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