Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01085/17.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/06/2024 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não pode admitir-se revista para conhecimento de questões que, por razões processuais devidamente explicitadas no acórdão sindicado, o TCA não conheceu. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32006 |
| Nº do Documento: | SA22024030601085/17 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral