Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014248
Data do Acordão:11/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido determina a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, extinguindo a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009322
Nº do Documento:SA119801113014248
Data de Entrada:01/28/1980
Recorrente:LISNAVE SARL
Recorrido 1:DUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4638
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/06/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.