Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE ALEGAÇÕES.
JUSTO IMPEDIMENTO.
EMPREGADO DE ADVOGADO.
DOENÇA.
II - Assim, o meio adequado de impugnação de um tal despacho é o recurso e não a reclamação.
III - A doença, quer do advogado quer do respectivo empregado, só poderá constituir justo impedimento se for imprevisível, para a generalidade das pessoas medianamente capazes e diligentes.
IV - Não constitui justo impedimento a circunstância de a empregada de advogado, que anteriormente sofrera grave acidente de viação e a quem este incumbiu de apresentar alegação que deixou em suporte informático, não ter feito tal apresentação, por ter ficado impossibilitada, em virtude de sequelas daquele acidente, de se deslocar ao escritório daquele e de o contactar em França, para onde o mesmo se deslocou em serviço profissional, sem indicar forma de aí ser contactado.
CPC96 ART146 ART668 ART690 N3.
