Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003596
Data do Acordão:06/15/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
ACLARAÇÃO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO INTERNO
COMPANHIA DE SEGUROS
SINISTRADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
LIQUIDAÇÃO
ACORDO DAS PARTES
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O despacho ministerial destinado a resolver uma duvida suscitada por um funcionario dependente do respectivo Ministerio e acto interno da Administração, insusceptivel de recurso directo de anulação.
Saber se um acordo celebrado entre uma companhia de seguros e o sinistrado, para liquidação da responsabilidade civil daquela, ficaria a cargo deste as despesas de assistencia hospitalar, e ou não oponivel aos Hospitais Civis, importa a resolução de uma questão privativa do foro civil.
Nº Convencional:JSTA00027541
Nº do Documento:SA119510615003596
Recorrente:COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA SARL
Recorrido 1:MINI - ENFERMEIRO-MOR DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1950/08/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART40 ART53.
D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1941/03/07 IN COL OF VVII PAG176.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG222.