Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0350/04
Data do Acordão:07/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA.
Sumário:Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, a sua transição para o Novo Sistema Retributivo não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00063361
Nº do Documento:SAP200607040350
Data de Entrada:11/02/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC48243 DE 2002/05/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 ART765 ART766 ART767.
ETAF96 ART22 ART24 ART30.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART29 ART30 ART32 ART45.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART38 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC90/04 DE 2005/05/24.; AC STAPLENO PROC1151/04 DE 2006/03/21.; AC STA PROC32986 DE 1996/05/07.; AC STA PROC44/02 DE 2004/12/16.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26.
Aditamento: