Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0350/04 |
| Data do Acordão: | 07/04/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTÓNIO SAMAGAIO |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA. |
| Sumário: | Tendo a Recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data já posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, a sua transição para o Novo Sistema Retributivo não podia ser feita nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00063361 |
| Nº do Documento: | SAP200607040350 |
| Data de Entrada: | 11/02/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC48243 DE 2002/05/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL - ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART763 ART765 ART766 ART767. ETAF96 ART22 ART24 ART30. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART29 ART30 ART32 ART45. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART38 ART39. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC90/04 DE 2005/05/24.; AC STAPLENO PROC1151/04 DE 2006/03/21.; AC STA PROC32986 DE 1996/05/07.; AC STA PROC44/02 DE 2004/12/16.; AC STJ PROC87156 DE 1995/04/26. |
| Aditamento: | |