Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FARMÁCIAS
TRANSFERÊNCIA
CONCELHO
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL
II – Para efeitos do disposto no art.º 2.º, da Lei n.º 26/2011, de 16/7, devem ser considerados “concelhos limítrofes” os de Lisboa e Almada, cujo espaço terrestre respectivo está separado pelo Rio Tejo que integra o domínio público fluvial, na titularidade do Estado.
III – O art.º 26.º, n.º 3, do DL n.º 307/2007, de 31/8, ao exigir “parecer prévio da câmara municipal competente em razão do território” para a transferência da localização de farmácias dentro do mesmo município, não é aplicável à transferência para concelhos limítrofes, por remissão do art.º 31.º, da Portaria n.º 352/2012, de 30/12, quando prevê que a tramitação deste pedido obedeça ao que se encontra disposto para aquele, com as necessárias adaptações.
