Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031100
Data do Acordão:02/25/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE OBJECTO
Sumário:O instituto do acto confirmativo tem em vista obstar ao indevido alargamento do prazo do recurso através da repetição de decisões de conteúdo idêntico sobre pretensões semelhantes, com o inerente prolongamento da situação de instabilidade do acto. Pressupõe, deste modo, identidade de sujeito, de pretensão e de decisão.
Ora o despacho que indefere o recurso hierárquico desatende o pedido do recorrente de não ser qualificado como excedentário, mas o outro despacho nada decide a esse respeito, o que basta para, na ausência de identidade do conteúdo, o despacho contenciosamente impugnado não poder ser havido como confirmativo deste segundo.*
Nº Convencional:JSTA00036727
Nº do Documento:SA119930225031100
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:FERNANDES , LEONARDO
Recorrido 1:MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1992/06/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.