Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011930
Data do Acordão:03/14/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:Se o opoente não alega factos susceptiveis de serem enquadrados em qualquer das alineas do art.176 do C.P.C.I., justifica-se e impõe-se a rejeição liminar da oposição.
Nº Convencional:JSTA00025432
Nº do Documento:SA219900314011930
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:REFLUX-REPRESENTAÇÕES E FLUIDOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:231
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176.