Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005429
Data do Acordão:07/31/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA
Sumário:Age dentro do seu poder discricionario a Administração quando, por razões de ordem economica, se pronuncia sobre pedidos de autorização em materia de condicionamento industrial. Sendo o respectivo acto administrativo somente susceptivel do vicio de desvio de poder, este não se demonstra quando o recorrente se limita a alegar que tal acto conduz a protecção da industria rotineira, anacronica e dispendiosa existente.
Nº Convencional:JSTA00025881
Nº do Documento:SA119590731005429
Data de Entrada:10/01/1958
Recorrente:FABRICA DE ARTEFACTOS DE BORRACHA LDA-FABOR
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - VITOR C CORDIER LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1958/06/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19 PARUNICO.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5234 DE 1959/01/09.