Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032380
Data do Acordão:05/24/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença.
II - O seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação.
III - O tribunal ad quem só pode conhecer de questões, que não podendo sê-lo ex officio, tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido e levadas às conclusões da alegação.
Nº Convencional:JSTA00040947
Nº do Documento:SA119940524032380
Data de Entrada:06/17/1993
Recorrente:DENTOFARMA-SOC DE EQUIPAMENTOS DENTARIOS LDA
Recorrido 1:CM DE COIMBRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 ART52.