Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032380 |
| Data do Acordão: | 05/24/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença. II - O seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação. III - O tribunal ad quem só pode conhecer de questões, que não podendo sê-lo ex officio, tenham sido apreciadas e decididas no tribunal recorrido e levadas às conclusões da alegação. |
| Nº Convencional: | JSTA00040947 |
| Nº do Documento: | SA119940524032380 |
| Data de Entrada: | 06/17/1993 |
| Recorrente: | DENTOFARMA-SOC DE EQUIPAMENTOS DENTARIOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE COIMBRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART165. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 ART52. |