Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO INTERNO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
APLICAÇÃO SUPLETIVA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PRAZO.
ACTO CONFIRMATIVO.
II - O prazo do recurso hierárquico necessário de um acto de homologação da lista de classificação de um concurso regulado pelo Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, é de 10 dias, acrescido da dilação de 3 dias, e conta-se seguidamente, por imposição da alínea a) do seu art. 44º, a partir da data do registo da comunicação a que se reporta a alínea c) do nº 2 do seu art. 24º, aplicável por força do disposto no nº 1 do seu art. 34º.
III - Não sendo impugnado tempestivamente pela via legalmente admissível, o acto de homologação deixou de ser impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade, convertendo-se em caso decidido ou caso resolvido.
IV - Assim, o acto de indeferimento expresso do recurso hierárquico, que confirmou o acto de homologação, tem de qualificar-se como meramente confirmativo, por nada inovar na ordem jurídica, sendo um acto não definitivo e não lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos.
V - Por isso, este acto de indeferimento não é contenciosamente recorríveI (arts. 25º, nº 1, da L.P.T.A. e 268º, nº 4, da C.R.P.).
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART24 N2 N3 ART33 ART34 N1 N2 ART44 A.
CCIV66 ART7 N3.
CPA91 ART2 N6.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
