Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022220 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1 instância quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Não está nessa situação aquele recurso em que se alegue como suporte da solução da causa que se defende que o credor hipotecário não foi demandado pelo credor concorrente, titular de direito de retenção, na acção judicial em que lhe foi reconhecido esse direito quando este facto não consta do probatório da decisão recorrida (de verificação e graduação de créditos). |
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| Nº Convencional: | JSTA00048743 |
| Nº do Documento: | SA219980225022220 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | BOTELHO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 B. |
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Texto Integral