Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000469
Data do Acordão:11/03/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INCIDENCIA
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
Sumário:A operação de recauchutagem de pneus, quer esta respeite a "carcaças" de pneus entregues pelos clientes na respectiva oficina para tal fim, quer tenha por objecto as "carcaças" dos pneus que o dono da oficina haja adquirido aos particulares e em seguida vende ao publico depois de recauchutados, não e um acto incidente de imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00013865
Nº do Documento:SA219761103000469
Data de Entrada:05/30/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RECAUCHUTAGEM ROLDÃO & PIRES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:932
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66.
DL 533/74 DE 1974/10/10.
DL 194/76 DE 1976/03/16 ART10 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/10/11 IN AD N134 PAG202.
AC STA DE 1973/02/14 IN AD N136 PAG539.
AC STA DE 1973/04/04 IN AD N138 PAG885.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG61.