Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016940 |
| Data do Acordão: | 02/04/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - Verifica-se erro de direito sobre os pressupostos se o orgão da como subsumiveis no pressuposto legalmente definido, factos que ocorreram, mas que não são susceptiveis dessa qualificação juridica. II - A ilegalidade dos pressupostos gera vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00025457 |
| Nº do Documento: | SA119880204016940 |
| Data de Entrada: | 12/18/1981 |
| Recorrente: | CARDOSO , EMERENCIANA |
| Recorrido 1: | MINEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 557 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEC DE 1981/06/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART3 ART24 N1. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565. |