Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016940
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Verifica-se erro de direito sobre os pressupostos se o orgão da como subsumiveis no pressuposto legalmente definido, factos que ocorreram, mas que não são susceptiveis dessa qualificação juridica.
II - A ilegalidade dos pressupostos gera vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00025457
Nº do Documento:SA119880204016940
Data de Entrada:12/18/1981
Recorrente:CARDOSO , EMERENCIANA
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:557
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1981/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART3 ART24 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565.