Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01095/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista se nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e não se detecta também a existência de erro manifesto ou grosseiro na pronúncia contida no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA0009916
Nº do Documento:SA12009010701095
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: