Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025393 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/04/2001 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| |
| Descritores: | PRESUNÇÃO JUDICIAL. ÓNUS DE PROVA. MATÉRIA DE FACTO. PROVA LEGAL. PROVA LIVRE. GERENTE DE EMPRESA. GERENTE DE FACTO E DE DIREITO. |
| |
| Sumário: | I - As presunções judiciais ou naturais ou de facto, porque não tem o seu valor previsto na lei, são matéria de facto e não matéria de direito, estando sujeitas à prova livre e não à prova legal; II - No domínio do art.º 13º do CPT, era ao gerente que incumbia alegar e provar não ter exercido a gerência de facto; III - Recaindo sobre ele o ónus da prova, na dúvida sobre esse facto a oposição improcedia. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00055697 |
| Nº do Documento: | SA120010404025393 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | CAETANO , LUÍS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART351. ETAF84 ART21 N4. CPTRIB91 ART13 ART121. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG218. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral