Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ANULABILIDADE
NULIDADE DO ACTO
II - Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artº 133º, nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando ocorram actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
III - O acto tributário que alegadamente padece de vícios de violação de lei por preterição de formalidades legais no procedimento de inspecção, por falta de fundamentação e bem assim erro na quantificação e qualificação dos seus rendimentos, é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo (artº 102, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), mas só dentro dos prazos previstos nas demais alíneas do referido normativo.
CPA01 ART133 N1 N2 D ART135.
CONST76 ART13 ART103 N1 ART104.
