Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015168
Data do Acordão:06/16/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
AVALIAÇÃO FISCAL
COMPETENCIA
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Não e da competencia dos tribunais do contencioso promover ou ordenar inspecção directa ou nova avaliação para destrinça de rendimentos passiveis de contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00021002
Nº do Documento:SA219650616015168
Data de Entrada:12/05/1964
Recorrente:EMP DO TEATRO RIVOLI SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:25
Referência Publicação 1:AD N49 ANOV PAG41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/05/17 IN COL OF VV PAG171.