Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01558/06.6BEPRT
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de condenação dos autos por inexistir o contrato que lhe servia de base, se a posição unânime das instâncias se mostrar credível em virtude desse contrato não transparecer minimamente da factualidade provada.
Nº Convencional:JSTA000P27039
Nº do Documento:SA12021011401558/06
Data de Entrada:12/10/2020
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: