Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01558/06.6BEPRT |
| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção de condenação dos autos por inexistir o contrato que lhe servia de base, se a posição unânime das instâncias se mostrar credível em virtude desse contrato não transparecer minimamente da factualidade provada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27039 |
| Nº do Documento: | SA12021011401558/06 |
| Data de Entrada: | 12/10/2020 |
| Recorrente: | A....., S.A. |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |