Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028697
Data do Acordão:11/21/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não é contenciosamente recorrível, nos termos do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, o acto de indeferimento de pretensão, quando nada inova na ordem jurídica e se limita a manter a anterior situação jurídica do requerente, já definida e estabilizada, por falta de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00033384
Nº do Documento:SA119911121028697
Data de Entrada:09/18/1990
Recorrente:SANTOS , HENRIQUE
Recorrido 1:MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:AD N364 ANOXXXI PAG487
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1990/05/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART266 N2 ART268 N2.
RSTA57 ART47.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2.
DL 44//84 DE 1984/02/03 ART39.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N2 D ART5 N1 B.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N1 ART38 N4.