Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028697 |
| Data do Acordão: | 11/21/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CORREIA DE LIMA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é contenciosamente recorrível, nos termos do n. 4 do art. 268 da Constituição da República, o acto de indeferimento de pretensão, quando nada inova na ordem jurídica e se limita a manter a anterior situação jurídica do requerente, já definida e estabilizada, por falta de impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00033384 |
| Nº do Documento: | SA119911121028697 |
| Data de Entrada: | 09/18/1990 |
| Recorrente: | SANTOS , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | AD N364 ANOXXXI PAG487 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MIN DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1990/05/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2 ART268 N2. RSTA57 ART47. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART3 N2. DL 44//84 DE 1984/02/03 ART39. DL 248/85 DE 1985/07/15. DL 265/88 DE 1988/07/28 ART3 N2 D ART5 N1 B. DL 427/89 DE 1989/12/07 ART37 N1 ART38 N4. |