Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO OFICIAL
NULIDADE ABSOLUTA
CONHECIMENTO OFICIOSO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
CCI63 ART141 ART146.
CPCI63 ART76 E PAR1 PAR3 ART112 A - I ART122 A - I ART135.
CPC67 ART668 A - C.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016490 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL INFORMAÇÃO OFICIAL NULIDADE ABSOLUTA CONHECIMENTO OFICIOSO ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | A falta da informação oficial exigida no artigo 122 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos constitui nulidade absoluta que e de conhecimento oficioso e pode ser arguida ate ao transito em julgado da decisão final. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016342 |
| Nº do Documento: | SA219720112016490 |
| Data de Entrada: | 09/28/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA GOMES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 32 |
| Referência Publicação 1: | AD N122 ANOXI PAG233 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 N1 PAR1. CCI63 ART141 ART146. CPCI63 ART76 E PAR1 PAR3 ART112 A - I ART122 A - I ART135. CPC67 ART668 A - C. |
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Texto Integral