Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01153/23.5BEPRT
Data do Acordão:04/09/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:ADICIONAL
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33575
Nº do Documento:SA22025040901153/23
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:BANCO 1..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: