Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010093
Data do Acordão:04/28/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
MEDIDA DE SANEAMENTO
TRANSFERENCIA
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
PODER DISCRICIONARIO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A transferencia de funcionarios permitida, por mera conveniencia de serviço, pelos Decretos-
-Leis ns. 277/74 e 152/75 constitui poder discricionario da Administração que so pode ser atacado por desvio de poder.
II - A renovação dos prazos de recurso de medidas de saneamento ou reclassificação estabelecida no artigo 310, n. 4, da Constituição da Republica abrange a medida de transferencia imposta nos termos do artigo 4, n. 3, do Decreto-Lei n. 277/74.
Nº Convencional:JSTA00012289
Nº do Documento:SA119770428010093
Data de Entrada:05/10/1976
Recorrente:CARREIRA , DECIA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:948
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1975/02/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 ART4 N3 ART5 N1 A B C.
CONST76 ART310 N4.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2.
DL 152/75 DE 1975/03/25 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10092 DE 1977/02/10.