Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
VÍCIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
II - Só constitui vício de forma, com reflexo na validade da autorização, a falta de audiência dos reclamantes sobre esclarecimentos apresentados posteriormente ao decurso do prazo das oposições, quando tais esclarecimentos modifiquem ou alterem algum dos elementos que devam obrigatóriamente constar do pedido ou da memória descritiva e justificativa.
III - Não é incongruente o despacho ministerial que resolve contràriamente ao parecer dos serviços, só porque admita que este contém judiciosas considerações.
IV - Não se verifica desvio de poder quando há concordância entre o fim visado por lei ao conceder o poder discricionário e o motivo principalmente determinante da prática do acto.
AC STA DE 1966/04/15 IN AD N56 PAG1004.
