Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013586
Data do Acordão:02/05/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
Sumário:I - Inexiste norma que conceda isenção de contribuição autárquica aos TLP, relativamente aos prédios que possui.
II - A isenção de contribuição predial, referida no art. 2, alínea 1), do DL n. 485/88, de 30 Dez., não pode reportar-se à contribuição autárquica, criada pelo DL n.
442-C/88, de 30 Nov., sendo ilegítima qualquer interpretação da lei nesse sentido.
III - Contribuição predial e contribuição autárquica são conceitos distintos e que designam impostos diferentes, não equiparáveis entre si.
Nº Convencional:JSTA00034247
Nº do Documento:SA219920205013586
Data de Entrada:07/03/1991
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:159
Referência Publicação 1:AD N370 ANOXXXI PAG1094
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 147/89 DE 1989/05/06.
ESTATUTO DE EMPRESA PÚBLICA ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 L N1 N3.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5 ART8.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13412 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13499 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13498 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13516 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13495 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13413 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13613 DE 1991/11/20.
AC STA PROC13633 DE 1991/11/27.
AC STA RPOC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC13612 DE 1991/12/04.