Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0511/12
Data do Acordão:10/23/2012
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Alegado erro de interpretação por acórdão do Tribunal Central Administrativo quanto ao sentido das peças processuais, petição e contestação, daí retirando consequências para a fixação de matéria de facto, não se insere na estrita previsão da segunda parte do artigo 150.º, n.º 4, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA00067866
Nº do Documento:SA1201210230511
Data de Entrada:06/22/2012
Recorrente:ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N3 N4 N5 ART166.
CPC96 ART669 N1 A ART686 N1 ART667 ART712 N6 ART664 ART722 N3.
ETAF02 ART12 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1993/04/27 BMJ N426 PAG438; AC STJ PROC0554028 DE 2006/03/14
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG440.
Aditamento: