Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0511/12 |
| Data do Acordão: | 10/23/2012 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Alegado erro de interpretação por acórdão do Tribunal Central Administrativo quanto ao sentido das peças processuais, petição e contestação, daí retirando consequências para a fixação de matéria de facto, não se insere na estrita previsão da segunda parte do artigo 150.º, n.º 4, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00067866 |
| Nº do Documento: | SA1201210230511 |
| Data de Entrada: | 06/22/2012 |
| Recorrente: | ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA NORTE |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N3 N4 N5 ART166. CPC96 ART669 N1 A ART686 N1 ART667 ART712 N6 ART664 ART722 N3. ETAF02 ART12 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/04/27 BMJ N426 PAG438; AC STJ PROC0554028 DE 2006/03/14 |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL 2ED PAG440. |
| Aditamento: | |