Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025875
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
ISENÇÃO.
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO.
Sumário:I - As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial, nos termos do artº 3º, nº1, a) do DL nº456/80 de 9/10.
II - Mas não estão isentas de contribuição autárquica.
Nº Convencional:JSTA00057054
Nº do Documento:SA220011219025875
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONÓMICA "BENVINDA A LIBERDADE"
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST DE SETÚBAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 456/80 DE 1980/09/10 ART3 N1 A.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3.
L 85/98 DE 1998/12/16 ART14.
L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21080 DE 1997/02/26.; AC STA PROC19983 DE 1997/04/23.
Aditamento: