Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025875 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. ISENÇÃO. COOPERATIVA DE HABITAÇÃO. |
| Sumário: | I - As cooperativas de habitação estavam isentas de contribuição predial, nos termos do artº 3º, nº1, a) do DL nº456/80 de 9/10. II - Mas não estão isentas de contribuição autárquica. |
| Nº Convencional: | JSTA00057054 |
| Nº do Documento: | SA220011219025875 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO ECONÓMICA "BENVINDA A LIBERDADE" |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST DE SETÚBAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | DL 456/80 DE 1980/09/10 ART3 N1 A. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3. L 85/98 DE 1998/12/16 ART14. L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21080 DE 1997/02/26.; AC STA PROC19983 DE 1997/04/23. |
| Aditamento: | |