Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003511 |
| Data do Acordão: | 10/12/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATÓRIO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Sumário: | Em recurso obrigatório pode o tribunal ouvir o representante da Fazenda Pública, a fim de que a posição assumida no processo que motivou o recurso naquele modo expressa numa fase recuada seja devidamente actualizada. |
| Nº Convencional: | JSTA00022500 |
| Nº do Documento: | SA219881012003511 |
| Data de Entrada: | 10/18/1985 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ASSOCIATED MERCHANDISING CORPORATION |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1081 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART266. CPCI63 ART1 C PARÚNICO. LPTA85 ART131 N3. DL 45006 DE 1963/04/27 ART27. |