Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031424 |
| Data do Acordão: | 04/01/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | PESSOAL DOCENTE PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO PERÍODO DE CONDICIONAMENTO ESCALÃO DE VENCIMENTO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | A revalorização do escalão durante o período de condicionamento previsto no art. 23 n. 2 do Dec-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro que reestruturou a carreira do pessoal docente, entre outros, do ensino básico, não é cumulável com o benefício previsto no art. 27 n. 1 do mesmo diploma legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00037227 |
| Nº do Documento: | SA119930401031424 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | VESPASIANO , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO ESTATUTÁRIO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | L 49/86 DE 1986/12/31. DL 409/89 DE 1989/11/18 ART8 ART14 - ART20 ART23 N2 ART27 N1. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART35 ART129 N2 ART140. DL 100/86 DE 1986/05/17 ART11. PORT 1218/90 DE 1990/12/19. |