Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019192
Data do Acordão:05/02/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
QUADRO GERAL DE ADIDOS
ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
Sumário:Deve ser admitida a avaliação curricular destinada a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar
78/80, uma assistente de investigação do então Instituto Nacional de Investigação Agraria, oriunda do quadro geral de adidos e integrada nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas, em 1-6-81, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 182/80.
Nº Convencional:JSTA00014800
Nº do Documento:SA119850502019192
Data de Entrada:06/27/1983
Recorrente:NEVES , NOMINANDA
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1424
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINACP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART1 ART28 N2 ART32.
DL 415/80 DE 1980/09/27.
DN 134/80 DE 1980/03/26 N12 1.
DN 169/80 DE 1980/05/13 N6.
DN 320/80 DE 1980/09/01.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C.
PORT 425/81 DE 1981/05/22.