Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01130/12
Data do Acordão:02/06/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II - Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do recurso, limitando-se a discordar da decisão recorrida como se de um recurso ordinário se tratasse, este não deve ser admitido.
Nº Convencional:JSTA000P15271
Nº do Documento:SA22013020601130
Data de Entrada:10/25/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: