Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018192 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECURSO HIERARQUICO DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PODER HIERARQUICO RELAÇÃO HIERARQUICA |
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| Sumário: | I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto. II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não toma conhecimento de um recurso hierarquico de um acto do Presidente não enferma de violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025311 |
| Nº do Documento: | SA119871117018192 |
| Data de Entrada: | 11/24/1982 |
| Recorrente: | FIMA - FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5153 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 374-J/79 DE 1979/09/10. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral