Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006118
Data do Acordão:01/26/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:Desde que decorreu o prazo legal para a interposição de um recurso de determinada decisão, e insusceptivel de recurso qualquer outra que se limitou a manter o interessado na situação em que a primeira o colocara.
Nº Convencional:JSTA00024595
Nº do Documento:SA119620126006118
Data de Entrada:05/12/1961
Recorrente:FERREIRA , FAUSTINO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:6
Referência Publicação 1:AD N5 ANO5 PAG608
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1961/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 37692 DE 1949/12/28 ART1.
D 28211 DE 1937/11/23 ART148.