Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004736
Data do Acordão:03/29/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REQUERIMENTO
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
NULIDADE
Sumário:Importa nulidade a omissão na memoria descritiva e justificativa do pedido de autorização para o exercicio de industria sujeita ao regime de condicionamento das indicações referidas como obrigatorias no artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, que não puderem considerar-
-se supridas em face do requerimento que acompanha necessariamente aquela memoria.
Nº Convencional:JSTA00026236
Nº do Documento:SA119570329004736
Recorrente:MOAÇOR-SOCIEDADES REUNIDAS DE MOINHOS AÇORES LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - AVILA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1957
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1955/08/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART9 ART12.
Referência a Doutrina:RLJ ANO8 PAG308.