Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
ESPÉCIE DO RECURSO
SUBIDA DE RECURSO
EFEITO SUSPENSIVO
Civil).*
CPC67 ART763 ART765 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030386 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO ESPÉCIE DO RECURSO SUBIDA DE RECURSO EFEITO SUSPENSIVO |
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| Sumário: | O Recurso interposto para o Pleno da Secção baseado em oposição de julgados segue os tramites do recurso para o Tribunal Pleno por oposição de acórdãos, com subida imediata, no próprio processo e com efeito suspensivo (art. 102 da LPTA e 763 do Cód. de Proc. Civil).* |
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| Nº Convencional: | JSTA00040768 |
| Nº do Documento: | SAP19930211030386 |
| Data de Entrada: | 07/07/1992 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PARALISIA CEREBRAL DE COIMBRA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ALTERADA ESPÉCIE REC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART105 N1. CPC67 ART763 ART765 N1. |
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Texto Integral