Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039970 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADJUDICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Para que os danos sejam considerados irreparáveis ou de difícil reparação e preciso que eles sejam causa adequada do acto, cuja suspensão de eficácia foi pedida. II - Não pode considerar-se consequência adequada da não adjudicação de uma empreitada a possibilidade de essa empresa, a quem não for adjudicada, poder ser conduzida para a falência, tendo em conta a sua difícil situação económica e financeira. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044168 |
| Nº do Documento: | SA119960424039970 |
| Data de Entrada: | 03/19/1996 |
| Recorrente: | DRAGAPOR-DRAGAGENS DE PORTUGAL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1995/12/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
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Texto Integral