Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025883 |
| Data do Acordão: | 02/02/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACORDÃO AMBIGUIDADE FUNDAMENTO LITIGANTE DE MÁ-FÉ |
| Sumário: | E de indeferir o pedido de aclaração de acordão que não contem qualquer obscuridade ou ambiguidade e, sendo patente a falta de fundamento que o requerente não podia ignorar, e de o condenar como litigante de ma fe.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019234 |
| Nº do Documento: | SA119890202025883 |
| Data de Entrada: | 03/24/1988 |
| Recorrente: | ROCHA , ERNESTO |
| Recorrido 1: | CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 794 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | DECISÃO SOBRE PEDIDO DE ACLARAÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25757 DE 1988/06/07. |