Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013091
Data do Acordão:03/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCURSO DE CREDORES
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
SUSTAÇÃO DA GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:No processo de execução fiscal não ha lugar a sustação prevista no n. 1 do art. 871 do Cod. de Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00032323
Nº do Documento:SA219910320013091
Data de Entrada:11/07/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:INDUSTRIAS TERMICAS NUNES CORREIA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
CPCI63 ART167 ART193 PARUNICO ART226.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CPCI COMENTADO E ANOTADO COIMBRA 1982 PAG525.