Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0345/14.2BEAVR.SA1 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/29/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não é de admitir a revista se o recorrente faz decorrer a relevância jurídica que invocou em ordem à sua admissão de uma interpretação normativa que não foi a realmente adoptada pelo Tribunal Central Administrativo e que despreza um elemento literal determinante. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P36259 |
| Nº do Documento: | SA2202610290345/14 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral