Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004518
Data do Acordão:02/04/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INTERESSE PUBLICO
INTERESSE PESSOAL
PREFERENCIA
DEMOLIÇÃO
Sumário:Se o pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado produzir conflito entre o interesse publico e o interesse particular, deve dar-se preferencia aquele e indeferir o pedido.
Nº Convencional:JSTA00026536
Nº do Documento:SA119550204004518
Recorrente:LESSA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:L DE 1863/07/16 ART4.
CADM40 ART835.