Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015743
Data do Acordão:03/14/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÕES
AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
PROVA
Sumário:I - No recurso de agravo interposto das decisões dos auditores administrativos, as respectivas alegações devem ser apresentadas, nos termos do paragrafo 2 do art. 39 do Reg. do STA, no tribunal inferior, ainda que o agravo não suba imediatamente.
II - O n. 2 do art. 748 do CPC não e aplicavel ao contencioso administrativo.
III - O STA pode anular oficiosamente, nos termos do n. 2 do art. 712 do CPC, a fim de ser organizado questionario para produção de prova de factos alegados com interesse para a decisão da causa, segundo as varias soluções plausiveis da questão de direito, a sentença da auditoria que contem apenas a especificação de alguns desses factos.
Nº Convencional:JSTA00012069
Nº do Documento:SA119850314015743
Data de Entrada:02/12/1981
Recorrente:NEVES , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:871
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA. SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART845 ART862.
CPC67 ART511 N1 ART712 N2 ART746 ART748 N2 ART862.
RGEU51 ART3 ART15 ART19 ART22 ART23 ART24.
RSTA57 ART39 PAR2.
Aditamento: