Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0439/15

Data do Acordão:	05/28/2015

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	VÍTOR GOMES

Descritores:	RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROGRAMA POLIS EXPROPRIAÇÃO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Sumário:	I – A questão jurídica suscitada no recurso e que respeita à aplicação do n.º 3 do art.º 124.º do CPTA – preceito que considera relevante para efeito de alteração e revogação das providências cautelares decretadas a circunstância de a causa principal ter sido julgada improcedente por decisão pendente de recurso com efeito suspensivo –, quando esse recurso seja o de constitucionalidade, não suscita especiais dificuldades interpretativas e mostra-se insusceptível de fundar um paradigma de solução de casos do género. II – No caso concreto, os tribunais administrativos disseram a sua última palavra quanto à regularidade jurídica da actuação pública no acto administrativo objecto da providência cautelar, inclusivamente quanto à conformidade constitucional da sua base legal. Ainda que a controvérsia sobre as opções públicas materializadas no acto expropriativo e na operação urbanística em que se insere se mantenha, a dúvida sobre as questões jurídicas relativas à actuação administrativa em causa deixa de ter importância fundamental e também não se depara uma situação em que a admissão do recurso se imponha pela clara necessidade de melhor aplicação do direito


Nº Convencional:	JSTA000P19101
Nº do Documento:	SA1201505280439
Data de Entrada:	04/14/2015
Recorrente:	A............ E OUTROS
Recorrido 1:	VIANAPOLIS - SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS EM VIANA DO CASTELO E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral