Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013091
Data do Acordão:12/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO DE EXECUÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - E confirmativo o despacho que se limita a repetir a rectificação da categoria de um funcionario, ja apurada por decisão ministerial anterior.
II - A reclassificação posteriormente operada na designação daquela categoria, em correspondencia com a da Administração Publica portuguesa, sem alteração da letra de vencimento, consubstancia um mero acto de execução daquele primeiro despacho.
III - Assim, e contenciosamente irrecorrivel o despacho do subdirector-geral de Pessoal que, por delegação de poderes, reafirma a rectificação da categoria de ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos e procede a reclassificação da designação dessa categoria a face da organização administrativa nacional, sem com isso alterar a letra de vencimento anteriormente atribuida.
Nº Convencional:JSTA00009424
Nº do Documento:SA119801215013091
Data de Entrada:04/20/1979
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5195
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CONST76 ART269 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12615 DE 1979/07/05.
AC STA PROC12763 DE 1979/07/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447.