Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0981/13 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que decidiu em apelação sobre a interpretação da «localidade» relevante para determinar quando a deslocação em serviço confere direito a ajudas de custo, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 106/98 - face à argumentação apresentada em contrário - não suscita dificuldade jurídica superior à média e a questão não mostra ter relevância geral já que a interpretação efectuada é plausível, de acordo com o expectável e a sustentação em contrário assenta em norma de hierarquia inferior (regulamentar) e relativa exclusivamente à colocação e transferência de pessoal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15966 |
| Nº do Documento: | SA1201306200981 |
| Data de Entrada: | 05/31/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral