Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014879
Data do Acordão:11/27/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Port. 42-B/80, de 15-2, com alterações, não contem um acto normativo, mas antes tantos actos definitivos e executorios quantos os respectivos destinatarios.
II - Consequentemente, bem decidiu o acordão da Secção que rejeitou o recurso interposto de acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto recorrivel.
Nº Convencional:JSTA00004304
Nº do Documento:SAP19861127014879
Data de Entrada:12/16/1982
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:796
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/07/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART57 PAR3 PAR4.
CCIV66 ART12.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D ART716.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 25-G/77 DE 1977/02/28 ART1.
PORT 42-B/80 DE 1980/02/15 N6 N7.
PORT 109/80 DE 1980/03/14.
PORT 143/80 DE 1980/03/31.
LPTA85 ART25 N2 ART54 N3 ART102.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG334.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG353.