Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003330
Data do Acordão:04/23/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de primeira instancia.
II - Não contendo os despachos recorridos nenhuma materia de facto deve ser ordenada a baixa dos autos em ordem ao seu apuramento.
Nº Convencional:JSTA00005696
Nº do Documento:SA219860423003330
Data de Entrada:05/28/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GODINHO , VITOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:384
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART146 PARUNICO ART147 ART150 PAR2.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 H.
CCIV66 ART744 N1.
CCPIIA63 ART238.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.